DA CITAÇÃO IRREGULAR E SEU EFEITO

 É de extrema importância para a validade do processo a citação do réu ou do executado.

 A citação, de acordo com o disposto no artigo 238 do Código de Processo Civil, “é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, assim, interposta uma ação judicial, farão parte da relação processual o autor, a parte que propôs a ação, o Estado, representado pelo juiz, e o réu/executado, a parte passiva da ação judicial.

 A relação jurídica processual inicia-se com o autor, o sujeito ativo da relação, propondo a ação judicial, com a participação do Estado, através do juiz, e só se efetivará com a participação do réu/executado.

 A participação devida do réu/executado na relação processual ocorrerá com a citação, mas com a citação regular.

 Assim, proposta uma ação judicial, o autor na petição inicial requererá a citação do réu/executado.

 O juiz em despacho, determinará a citação do réu/executado.

 O autor requerendo a citação pelo correio, uma das formas estabelecidas no artigo 246 do Código de Processo Civil (“A citação será feita: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital; V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei.”), indicará o endereço onde o réu/executado é localizado, portanto, o autor mencionará em sua petição a rua ou avenida, número, bairro, CEP (Código de Endereçamento Postal), comarca e estado, isso porque a citação pelo correio pode ser realizada para qualquer Comarca do país, conforme o caput  do artigo 247: “A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:”.

 Procedendo o autor com todos os dados para a satisfação da citação por correio, o cartório confeccionará a carta de citação indicando os dados do processo como a comarca, o foro, a vara, o endereço do fórum, o número do processo, a classe (o tipo de ação judicial, por exemplo, uma ação de indenização, uma ação de execução), o autor e o réu e os termos da citação, ou seja, a comunicação que perante aquele juízo tramita uma ação (artigo 248 do Código de Processo Civil).

 A carta de citação é encaminhada e a parte recebedora assina o “AR”, aviso de recebimento, documento com os seguintes dados: o destinatário, o endereço completo, local para a colocação do nome legível do recebedor, a data de entrega.

 O “AR”, aviso de recebimento, é juntado ao processo, e a partir da data de juntada desse documento, inicia-se a contagem do prazo de manifestação do sujeito passivo da relação processual.

 Desta forma, a parte ao receber a carta de citação deve tomar a devida providência processual.

 Contudo, não se manifestando a parte, após a juntada do “AR”, o processo prossegue nos seus devidos termos.

 Porém, vislumbrando-se que a citação é irregular, os atos procedidos após a citação são considerados nulos, ocasionando as partes perda de tempo e dinheiro em um processo.

 Assim, sendo o destinatário indicado no aviso de recebimento diverso da pessoa que recebeu, a citação pode se considerar nula e sem efeito os demais procedimentos a partir daquela citação.

 Eis o entendimento jurisprudencial do âmbito trabalhista que se coaduna com o caso exemplificativo: “Ementa. CITAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CARACTERIZAÇÃO. Restando comprovada irregularidade na citação inicial, por ter sido a notificação enviada para outro endereço que não o da parte reclamada, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados a partir da notificação inicial, na forma estabelecida pelo magistrado de primeiro grau. (TR-3, Agravo de Petição 000085-46.2019.5.13.0027, data de publicação 16/10/2020). “Ementa. CITAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE ABSOLUTA. O vício de citação afronta as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal), gerando nulidade absoluta e tornando inexistentes os atos posteriores. (TRT-3, Recurso Ordinário Trabalhista RO 0010098-56.2020.5.03.0027, data da publicação 07/08/2020)”.

 O Código de Processo Civil explana exceção no caso do destinatário ser diverso da pessoa que colocou o nome legível e que colocou a data no aviso de recebimento, pois pode ocorrer no caso do citando pessoa jurídica, a validade da citação da entrega do aviso de recebimento a pessoas com poderes de gerência geral ou de administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, e no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do aviso de recebimento a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, consoante artigo 248 do Código de Processo Civil.

 Por isso, é importantíssimo ser verificado no aviso de recebimento juntado aos autos, o nome legível de quem recebeu, pois pode ser o nome do representante do destinatário e, também, é importantíssimo ser verificado o endereço do destinatário, pois se o endereço não for o do destinatário, como no caso de imóvel que não seja condomínio, não poderá ser alegado que quem recebeu o aviso de recebimento foi um funcionário da portaria.

 Portanto, os dados contidos no aviso de recebimento juntado ao processo indicarão se realmente a citação foi válida, pois sendo irregular a citação, os demais atos processuais serão nulos.

 

 

 

DA EXIGÊNCIA LEGAL À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO

 Prolatada uma decisão judicial é possível a interposição de um recurso, e “o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público (como parte ou como fiscal da ordem jurídica)”, conforme disposto no artigo 996 do Código de Processo Civil.

 Sendo proferida uma sentença, que “é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”, de acordo com § 1° do artigo 203 do Código de Processo Civil, é cabível a interposição de recurso.

 A parte vencida, por exemplo, que pode ser o autor ou o réu da demanda, após análise dos termos do pronunciamento judicial pode interpor o recurso de embargos de declaração (artigo 1.022 do Código de Processo Civil) ou o recurso de apelação (artigo 1.009 do Código de Processo Civil).

 Diante do caso sub judice, a parte vencida verificará qual o recurso cabível e quais as exigências legais: “Artigo 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.”.

 Assim, à parte vencida caberá a interposição do recurso adequado ao pronunciamento, podendo opor os embargos de declaração e após a decisão desse recurso poderá interpor o recurso de apelação, ou poderá interpor diretamente o recurso de apelação.

 Portanto, de acordo com o recurso a parte deverá observar as exigências legais de cada recurso, pois, por exemplo, no caso da oposição dos embargos de declaração não é exigida a comprovação do recolhimento de preparo, porém, no caso da interposição do recurso de apelação é exigida a comprovação do recolhimento do preparo e em alguns casos a comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno.

 Trata-se o preparo de custas judiciais referentes à interposição do recurso e o porte de remessa e retorno também, sendo que o porte de remessa e retorno refere-se ao traslado dos autos do primeiro grau de jurisdição ao segundo grau de jurisdição, autos que se referem ao processo conhecido hoje como processo “físico”, ou seja, “formado de papel”, e que precisa de locomoção do fórum ao tribunal para que o pronunciamento (sentença) seja julgado, e após o julgamento, o retorno do tribunal para a instância de origem.

 Desta forma, se os autos forem eletrônicos, a parte recorrente não precisa comprovar o recolhimento das custas judiciais referentes ao porte de remessa e retorno, pois o processo eletrônico pode ser visualizado por um julgador através de meio eletrônico, tanto pelo juiz de primeira instância como pelo julgador de segunda instância, conforme disposição do § 3° do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: “É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.”.

 Assim, para interpor-se o recurso de apelação a parte recorrente verificará as exigências legais, como o pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno.

 A legislação pertinente disporá sobre a respectiva taxa judiciária e poderá variar de acordo com o tribunal, por exemplo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e assim, por diante.

 A parte recorrente verificando o sítio eletrônico correspondente ao Tribunal do seu Estado, encontrará na página relativa à Taxa Judiciária a descrição, o valor, as informações e o respectivo recolhimento, conforme o procedimento a ser executado, como, por exemplo, no caso do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indicando que para o recolhimento do preparo do recurso de apelação, o valor a ser recolhido é de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, consoante o link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

 Preenchida a guia judicial e realizado o pagamento, a parte recorrente apresentará o comprovante de recolhimento no ato da interposição das razões do recurso de apelação, podendo ocorrer tal procedimento até o último dia do prazo de interposição do recurso, conforme o § 5° do artigo 1.003 do Código de Processo Civil: “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”.

 Por conseguinte, não basta protocolar as razões do recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, porque a parte recorrente deverá juntar no ato da interposição o comprovante do recolhimento do preparo e se for o caso o comprovante do recolhimento do porte de remessa e retorno (§ 4° do artigo 1.007 do Código de Processo Civil).

 O recorrente pode interpor o recurso sem apresentar o comprovante de recolhimento do preparo e se for o caso o comprovante do recolhimento do porte de remessa e retorno e não sofrer nenhuma sanção?

 A reposta é sim, se o recorrente for isento, como, por exemplo, ser beneficiário da justiça gratuita, conforme § 1° do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

 Se o recorrente não for isento e interpor o recurso e não juntar no ato da interposição o comprovante de recolhimento poderá sofrer sanção?

 A resposta é sim, pois o recurso interposto será deserto, ou seja, não será considerado porque não preencheu a exigência legal, de acordo com o caput do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respetivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”.

 Mas se o recorrente por distração só protocolou o recurso no décimo quarto dia do prazo, tendo ainda um dia de prazo, poderá juntar depois o comprovante de recolhimento do preparo e se for o caso também o comprovante do porte de remessa e de retorno?

 A resposta é sim, pois se não foi juntado o comprovante ou os comprovantes no primeiro, no oitavo ou no décimo quinto dia do prazo, o recorrente terá a oportunidade de juntar, todavia, deverá recolher em dobro, os respectivos valores, consoante o § 4° do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”.

 Se o recorrente no ato da interposição do recurso juntar o comprovante ou os comprovantes com os valores equivocados, ou seja, insuficientes ao valor do preparo e ao valor do porte de remessa e de retorno (se for o caso) terá oportunidade para complementar o recolhimento?

 A resposta é sim, o recorrente será intimado na pessoa de seu advogado e terá o prazo de 5 (cinco) dias para realizar o recolhimento do valor devido, consoante o § 2° do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.”.

 No caso do recorrente que no ato da interposição do recurso não juntou os comprovantes de recolhimento e teve a oportunidade de juntar após intimado através de seu advogado, recolhendo em dobro, contudo, realizou o recolhimento equivocadamente, ou seja, recolheu valor insuficiente, poderá ter a oportunidade de ser intimado por seu advogado para juntar o comprovante de complementação do recolhimento?

 A resposta é não, pois é vedado tal procedimento, em conformidade ao § 5° do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4°.”.

 Caso a guia de custas seja preenchida erroneamente, caberá a pena de deserção?

 A resposta é não, mas caberá ao relator determinar a intimação do recorrente através de seu advogado para sanar o vício, consoante § 7° do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: “O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.”.

 Portanto, o recorrente deverá analisar as exigências legais ao interpor um recurso, verificando se é o caso do recolhimento das custas do preparo e o recolhimento das custas do porte de remessa e retorno (se for o caso de processo “físico”), e atentar-se a:

a) juntada do devido comprovante de recolhimento com o valor correto;

b) provar a razão de não juntar do comprovante, como no caso de ser isento legalmente;

c) intimação para recolher o valor em dobro, por não ter juntado o comprovante do recolhimento no ato da interposição do recurso;

d) intimação para complementar o valor recolhido porque foi insuficiente.

DA CONTAGEM DE UM PRAZO E O PERÍODO DE SUSPENSÃO

 O Código de Processo Civil de 2015, no Livro IV – Dos Atos Processuais, no Título I – Da Forma, Do Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais, no Capítulo III - Dos Prazos, na Seção I – Disposições Gerais, dispõe no artigo 220: “Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.”.

 Uma publicação dispondo sobre uma decisão, por exemplo, a respeito do não conhecimento de um recurso de agravo de instrumento contra despacho denegatório do seguimento do recurso especial, poucos dias antes do início da suspensão, como é curso da contagem do prazo processual?

 Primeiramente, o operador do direito, deve verificar qual o recurso cabível da decisão, no caso do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento contra despacho denegatório do seguimento do recurso especial pelo desembargador relator do Tribunal de Justiça, o recurso é o de agravo interno, conforme artigo 1.021 do Código de Processo Civil: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.”.

 A seguir o advogado que irá interpor o recurso deverá verificar o prazo processual e, no caso, o prazo processual é de 15 (quinze) dias, de acordo com § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil: “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”.

 A análise da publicação deve ser pautada na data da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico, assim, exemplificativamente, uma publicação disponibilizada em 12 de dezembro de 2019, quinta-feira, será publicada no Diário da Justiça eletrônico no dia útil seguinte e, no caso, o dia útil seguinte foi 13 de dezembro de 2019, sexta-feira.

 A contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de agravo interno deve iniciar-se no primeiro dia útil seguinte ao dia da publicação, § 2° do artigo 224 do Código de Processo Civil, no caso, como a publicação ocorreu numa sexta-feira, não se contam o sábado e o domingo, como estatuído no artigo 219 do Código de Processo Civil: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.”, combinado § 3° do artigo 224 do Código de Processo Civil: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.”.

 Assim, o primeiro dia útil seguinte ao dia da publicação é segunda-feira, dia 16 de dezembro de 2019, o segundo dia do prazo é 17 de dezembro de 2019, terça-feira, o terceiro dia do prazo é 18 de dezembro de 2019, quarta-feira, o quarto dia do prazo é 19 de dezembro de 2019, quinta-feira, o quinto dia do prazo não é 20 de dezembro de 2019, sexta-feira, porque nesse dia 20 de dezembro o prazo é suspenso.

 O dia 20 de dezembro de 2019, sexta-feira, é o início da suspensão do prazo processual, por isso, não se conta esse dia como o quinto dia do prazo de quinze dias para interpor o recurso de agravo regimental.

 Se o prazo está suspenso é porque o prazo processual terá a continuidade da sua contagem após o término da suspensão, logo, o quinto dia do prazo não é 20 de janeiro de 2020, segunda-feira, porque é o fim da suspensão do prazo processual.

 Com isso, o quinto dia do prazo será o dia seguinte útil ao dia do término da suspensão do prazo processual, por isso, o artigo 220 do Código de Processo Civil, dispõe que a suspensão do curso do prazo processual compreende entre 20 de dezembro e 20 de janeiro “inclusive”.

 Desta forma, o quinto dia do prazo é 21 de janeiro de 2020, terça-feira, e continuando a contar, consoante o artigo 219 do Código de Processo Civil, o décimo quinto dia do prazo para interpor o recurso de agravo interno é 4 de fevereiro de 2020, terça-feira, conforme o expresso no artigo 224 do Código de Processo Civil: “Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

 Portanto, é imprescindível que o operar do direito esteja munido de um calendário, não bastando as normas de contagem estabelecidas no Código de Processo Civil.