DA EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM CARTÃO DE DÉBITO OU DE CRÉDITO

 O consumidor, pessoa física ou jurídica, que pretende adquirir um produto, pode pagá-lo com cartão?

 O fornecedor do produto pode aceitar o pagamento com cartão.

 E aceitar-se cartão, tanto de débito ou de crédito, implica que o valor seja o mesmo como se fosse pagamento em dinheiro, isso porque o fornecedor do produto indica em seu estabelecimento outra forma de quitação do bem.

 Mas sendo aceita a forma de pagamento através de cartão, essa aceitação pode estar vinculada a um valor mínimo?

 O valor mínimo para aquisição de produto com cartão de débito ou de crédito é prática abusiva, conforme Código do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ...V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;”.

 Assim, se o consumidor resolve pagar o produto com cartão e há no estabelecimento comercial um aviso que o cartão só é aceito com um determinado valor mínimo e se o consumidor não tem dinheiro para pagar o produto e para completar o valor mínimo é obrigado a adquirir outro produto, essa prática do fornecedor é considerada abusiva, pois se condiciona o fornecimento do produto ao fornecimento de outro produto, inciso I do artigo 39 da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990.

 Ainda, se o consumidor se dirige a um estabelecimento onde o produto está com um preço satisfatório, em razão de outros estabelecimentos, mas é impedido de adquirir só o produto necessário, esse consumidor esta sofrendo abuso diante do estabelecido no Código do Consumidor, consoante o disposto no inciso V do artigo 39 da lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 Além disso, foi promulgada no Estado de São Paulo, a Lei n° 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda a exigência de valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito e débito.

 O consumidor deve exigir o cumprimento dos seus direitos, mas se assim não ocorrer deverá procurar o PROCON (Proteção de Defesa do Consumidor) e informar a ilegalidade.