DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

 Em um processo o autor ou o réu podem ser litigantes de má-fé?

 Sim, o autor ou o réu podem ser litigantes de má-fé.

 Em uma petição inicial de uma ação, o autor na parte dos fatos pode apresentar uma versão não condizente com a verdade.

 Essa versão alterada dos fatos indica que o autor é litigante de má-fé e, assim, deverá responder por seu ato.

 O réu ao apresentar a sua defesa poderá verificar os fatos conjuntamente com os documentos acostados pelo autor e por ele, réu, e concluir pela litigância de má-fé do autor, bem como concluir a apresentação de uma pretensão do autor contra texto expresso de lei, por exemplo.

 Assim, se na narração dos fatos o autor informa que o réu foi inadimplente por não cumprir com uma obrigação em decorrência de uma cláusula contratual, mas verificando a cláusula contratual não houve infração do réu, a narrativa daqueles fatos culminando na pretensão, entenda-se, requerimento, pedido do autor, é totalmente sem fundamento diante do contrato, logo, tal posicionamento do autor deverá ser passível de condenação pelo juiz.

 Discorre o artigo 80 do Código de Processo Civil: “Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”.

 Desta forma, na sua defesa o réu, na parte do pedido, deverá pleitear a condenação do autor em litigância de má-fé e, caso o réu seja litigante de má-fé, o autor na sua petição de manifestação à contestação, deverá pleitear a condenação do réu em litigância de má-fé, consoante artigo 81 do Código de Processo Civil: “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”.

 Frise-se que a litigância de má-fé pode ocorrer em qualquer fase processual e em qualquer fase processual pode ser pleiteada a condenação da parte, não confundindo essa condenação com o pedido pleiteado na ação, ou seja, com a procedência ou improcedência do pedido da ação.

 Eis o entendimento jurisprudencial do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho), processo n° 10005713620205020045-SP, data de publicação de 03/02/2021: “Ementa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. O comportamento de deslealdade processual se configura quando a parte, de maneira ostensiva, dolosa, e irreverente, se apresenta com presentes alegações ardilosas, pretendendo obter vantagem fácil, características que não estão presentes no procedimento do autor, que apenas se valeu do direito de ação, a todos constitucionalmente assegurado, para buscar junto ao Poder Judiciário resposta ao estado de conflito em que acreditava se encontrar. O simples fato de lhe terem sido negadas as pretensões iniciais, por não ter se desincumbido de comprová-las a contendo, não implica em ingresso de lide temerária, se não presentes em sua conduta as atitudes acima mencionadas. A litigância de má-fé não se confunde com a improcedência da ação. Apelo do autor a que se dá provimento para afastar a multa imposta sob tal fundamento.”.

 A caracterização da litigância de má-fé ocorre quando as partes não cumprem com o estatuído no artigo 77 do Código de Processo Civil: “Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; ...”.

 Eis o entendimento jurisprudencial do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho), processo n° 10001721620195020021-SP, data de publicação de 07/08/2020: “Ementa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. Consta do Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seu artigo 77, que é dever de todos aqueles que de alguma forma participam do processo, além das partes e seus procuradores, proceder com lealdade e boa-fé. Nada obstante o cunho de subjetivismo que caracteriza a maioria dos itens elencados no artigo 80 do CPC/2015, que qualifica as condutas tidas de má-fé, é certo que o caso sob exame está tipificado no inciso II, portanto, a condenação está amplamente respaldada nos artigos 80 e 81 do CPC/2015.”.

 Por conseguinte, as partes devem proceder com lealdade e boa-fé em suas alegações e se não procederam assim, deverão ser condenadas por litigância de má-fé.