DOS PREÇOS ABUSIVOS

 Os produtos ou serviços devem ser fiscalizados pelo consumidor.

 O consumidor, pessoa física ou pessoa jurídica, tem a obrigação de denunciar práticas abusivas, como preços elevados de produtos ou serviços.

 Assim, se o fornecedor de produtos ou serviços estiver praticando abusos como vantagem manifestamente excessiva, ou seja, aproveitando-se de uma oportunidade onde, por exemplo, há uma greve de entrega de produtos, ou ainda, se o fornecedor estiver elevando o preço de produtos ou serviços sem justa causa, ou seja, aplicando um preço alto, desproporcional ao produto ou serviço, deverá ser denunciado às autoridades.

 Ocorrendo qualquer um dos fatos descritos há notória infringência aos incisos V e X do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, resguardada pela Constituição da República Federativa do Brasil, consoante disposto no inciso XXXII do artigo 5°: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXXII - o Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor;".

 Desta forma, desrespeitados os incisos V e X do artigo 39 do Código de Proteção ao Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ... V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; ... X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;", o consumidor deverá informar à autoridade competente, ou seja, a um delegado de polícia, as práticas abusivas que são crimes e que serão registradas em um documento denominado de "Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO", termo encaminhado ao "Juizado Especial Criminal - JECRIM", de acordo com os artigos 69 e 60 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: "Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.", "Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continências.".

 Ainda, o consumidor lesado, em decorrência de ato ilícito, consoante o previsto no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.", poderá promover a ação judicial cível, através do "Juizado Especial Cível - JECível", segundo a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, nos moldes do artigo 3° "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;".

 Portanto, o consumidor-cidadão estará promovendo os seus direitos embasados na Norma Maior do Estado: “Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. (grifos nossos)”.

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE PROPRIETÁRIO SOLTEIRO OU SEPARADO/DIVORCIADO OU VIÚVO

 A norma jurídica acerca do bem de família, Lei n° 8.009, de 29 de março de 2009, não se refere somente ao proprietário de imóvel[1] residencial que constituiu uma família.

 O artigo 1° da citada lei dispõe: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”.

 Apesar da lei citada discorrer sobre impenhorabilidade, o bem imóvel residencial poderá ser penhorado para pagamento de dívida: i) advinda do tributo referente ao prédio, e/ou ii) proveniente de despesas de condomínio, de acordo com a segunda parte do artigo 1.715 do Código Civil: “O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”.

 Se, por exemplo, um casal se tornar inadimplente, ou seja, não honrar com o pagamento de dívida advinda de um contrato[2], o credor poderá propor ação de execução[3] em face do casal[4] e, se o casal devedor não pagar o débito na demanda, o credor poderá requerer a penhora de um bem, móvel[5] ou imóvel para satisfazer o débito.

 Contudo, se o casal for proprietário de único bem imóvel residencial, esse bem não poderá ser penhorado, em razão do disposto no artigo 1° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 2009, mas se a dívida do casal tiver origem em descumprimento de obrigação proveniente de despesas condominiais e proposta a ação pelo credor, esse poderá requerer a penhora do bem imóvel residencial para saldar a dívida.

 No entanto, supondo que o bem imóvel residencial indicado à penhora em uma demanda que não se refira à cobrança de imposto predial e nem à cobrança de despesa condominial, seja de um proprietário solteiro ou separado/divorciado ou viúvo, será amparado pela lei do bem de família?

 O bem imóvel residencial de um proprietário solteiro ou separado/divorciado ou viúvo não poderá ser penhorado, em virtude do estabelecido na Súmula[6] 364 do STJ[7]: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”.

 A Súmula 364 do STJ baseia-se no direito à moradia, direito inerente à pessoa humana, portanto, independente do estado civil[8].

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[1] Código Civil. Artigo 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

[2] Código de Processo Civil. Artigo 784.  São títulos executivos extrajudiciais: “...III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;”.

[3] Código de Processo Civil. Artigo 778.  Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

[4] Código Civil. Artigo 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

   Código Civil. Artigo 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

[5] Código Civil. Artigo 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

[6] Decisão reiterada que se torna consolidada por Tribunal Superior.

[7] Superior Tribunal de Justiça.

[8] Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;... XXII - é garantido o direito de propriedade;  XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;”.

DO PAGAMENTO DE DÍVIDA REALIZADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO

 A pessoa que não é devedora de uma dívida pode pagá-la ao credor? A resposta é afirmativa.

 Numa relação entre credor e devedor, não adimplindo o devedor a sua obrigação, outra pessoa pode cumpri-la.

 A pessoa que paga a dívida pode pagá-la porque é interessado nessa dívida, é o chamado terceiro interessado vinculado à obrigação, ou seja, se essa pessoa não paga a dívida pode ter o seu patrimônio afetado, é o caso da pessoa que se torna fiadora de outra pessoa num contrato de locação de imóvel, onde o locatário que tem a obrigação de pagar o aluguel torna-se inadimplente do locador, e locador propondo uma ação de despejo por falta de pagamento, num determinado momento do processo indica um bem do fiador para pagamento da dívida, todavia, antes que seja afetado aquele bem do fiador, para pagamento da dívida do locatário, réu na ação proposta pelo locador, o fiador se apresenta ao locador, autor da ação de despejo por falta de pagamento e paga a dívida do locatário-devedor, réu da demanda.

 Assim, paga a dívida, o fiador pode ser reembolsado pelo locatário.

 O mesmo ocorre com a pessoa que paga a dívida de um devedor, advinda de contrato de financiamento onde há um avalista, o avalista também é um terceiro interessado em cumprir com a obrigação do devedor antes que seus bens sejam indicados para pagamento da dívida.

 Como no caso do fiador no contrato de locação, o avalista no contrato de financiamento pode ser reembolsado pelo devedor.

 Mas a pessoa que paga uma dívida e não tem vínculo com o credor e o devedor pode ser reembolsado pelo devedor? Depende.

 Essa pessoa que paga uma dívida sem vínculo com o credor e o devedor é denominada de terceiro não interessado.

 Se o terceiro não interessado paga a dívida em seu próprio nome tem o direito a reembolsar-se do que pagar, contudo, caso o terceiro não interessado paga a dívida em nome do devedor, não tem o direito a reembolsar-se do pagamento ao credor em nome do devedor.

 É o caso do terceiro não interessado que não tem direito a ser reembolsado por pagar a dívida do devedor por pagá-la em nome do devedor, por exemplo, uma pessoa que adquire um bem imóvel e algum tempo depois recebe um mandado de penhora daquele bem e temeroso de perder o bem, paga a dívida do devedor, realizando o depósito judicial do valor devido no processo indicando na guia do depósito judicial o nome do devedor.

 Se o depósito judicial tivesse ocorrido em nome do adquirente do bem que foi penhorado, ou seja, do terceiro não interessado, ele teria direito a reembolsar-se do que pagou, de acordo com o disposto na primeira parte do artigo 305 do Código Civil, porém, como o depósito judicial foi feito em nome do devedor, o terceiro não interessado não tem direito a ser reembolsado pelo devedor.

DO EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

 O recurso de embargos de declaração está disposto no rol do artigo 994 do Código de Processo Civil e é cabível contra qualquer decisão judicial para, por exemplo, corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

 Assim, exemplificativamente, proferida uma sentença e havendo uma contradição (inciso I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil) é cabível a oposição dos embargos de declaração, com a finalidade eliminar a contradição da decisão.

 O prazo para a oposição dos embargos para eliminar a contradição ou qualquer outra hipótese elencada em um dos 3 (três) incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil é de 5 (cinco) dias, de acordo com o artigo 1.023.

 Opostos os embargos de declaração ocorre a interrupção do prazo para a interposição de recurso, conforme artigo 1.026 do Código de Processo Civil, portanto, trata-se de regra a aplicar-se na Justiça Comum Estadual.

 Desta forma, no exemplo acima, proferida sentença e opostos os embargos de declaração, interrompe-se o prazo para interposição do recurso de apelação, portanto, somente após o julgamento do recurso de embargos de declaração é possível a interposição do recurso de apelação e o prazo para a interposição será de 15 (quinze) dias, conforme § 5° do artigo 1.003 do Código de Processo Civil.

 Por conseguinte, interromper a contagem inicial do prazo para interpor o recuso de apelação, após a decisão dos embargos de declaração opostos em virtude de uma sentença, significa que mesmo decorridos os 5 (cinco) dias do prazo dos embargos de declaração, o operador do direito terá 15 (quinze) dias para interpor o recurso de apelação (e não 10 (dez) dias).

 Diante do aduzido, ocorre o mesmo procedimento no Juizado Especial Cível? A resposta é afirmativa.

 O efeito atribuído é o interruptivo, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, consoante redação dada pela Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015: “Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.”.

 E tal disposição é decorrência do artigo 1.065 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil: “O art. 50 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.””.

 Ainda, dispõe o artigo 1.066, no § 2°, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil: “O art. 83 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão... § 2° Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.””.

 Além disso, no VII Encontro do Fórum Permanente de Processualistas Civis, de março de 2016, foi aprovado o Enunciado 483, reportando-se ao efeito interruptivo dos embargos de declaração no Juizado Especial: “(art. 1.065; art. 50 da Lei 9.099/1995; Resolução 12/2009 do STJ). Os embargos de declaração no sistema dos juizados especiais interrompem o prazo para a interposição de recursos e propositura de reclamação constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.”.

 Portanto, diante da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, opostos embargos de declaração (artigos 48 e 49), esse recurso interromperá o prazo para interpor outro recurso (artigo 50), assim, após a decisão dos embargos de declaração, poder-se-á interpor o recurso inominado (artigo 41) e com o prazo de interposição de 10 (dez) dias (artigo 42).

DA CONTAGEM DE PRAZO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

 Como se conta um prazo processual cível após proferida uma sentença no Juizado Especial?

 Após proferida a sentença é elaborada uma comunicação, denominada de “intimação”, cuja finalidade é cientificar as partes sobre a decisão.

 Em seguida à elaboração da intimação, o ato processual é encaminhado ao “Diário da Justiça” e esse momento do encaminhamento da informação lançada no Diário da Justiça é denominado de “disponibilização”.

 A disponibilização é sempre certificada nos autos, referindo-se ao ato seguinte que é a “publicação”, onde se inicia a contagem do prazo processual.

 Assim, lança-se no Diário da Justiça a certidão para conhecimento das partes do ato processual, exemplificativamente: “CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO - Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação n° 000/2017, foi disponibilizado na página 000 do Diário da Justiça Eletrônico em 09/11/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada. (Após se apresenta a relação dos advogados do processo, o teor do ato – parte final da sentença, local, data e nome do Escrivão Judicial.)”.

 Desta forma, sendo comunicada a publicação no Diário da Justiça, o operador do direito inicia a contagem do prazo processual para providenciar o devido procedimento.

 O exemplo citado aponta a disponibilização na página do Diário da Justiça em 09/11/2017, desta forma, considerando-se a contagem do prazo processual sempre com base em um calendário, primeiramente deve-se observar em qual dia da semana se apresenta a data da disponibilização, assim, se a data da disponibilização for dia útil, o dia da publicação será o próximo dia útil, desta forma, o dia da disponibilização é uma quinta-feira, e o dia da publicação é a sexta-feira.

 Se o dia da publicação é sexta-feira, 10/11/207, e se formos contar o prazo processual, para a oposição de embargos de declaração, o primeiro dia do prazo de 5 (cinco) dias, será o próximo dia útil seguinte, ou seja, 13/11/2017, segunda-feira.

 O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, de acordo com os artigos 48 e 49 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” e “Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.”.

 Mas se no meio da contagem do prazo processual houver um dia feriado, como será contado o prazo?

 Havendo um dia considerado feriado nacional, como o feriado da Proclamação da República, dia 15 de novembro, esse dia será contado como sendo o terceiro dia do prazo, porque no Juizado Especial Cível a contagem é “corrida”.

 Logo, o quinto dia do prazo para a oposição de embargos de declaração será 17/11/2017, sexta-feira.

 Caso não haja cabimento dos embargos de declaração, como será a contagem do prazo processual para a interposição do recurso inominado?

Primeiramente, esclarece-se que o prazo para a interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 42, “caput”, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: “O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.”

 A publicação é 10/11/207, sexta-feira, o primeiro dia do prazo de 10 (dez) dias, será o próximo dia útil seguinte, ou seja, 13/11/2017, segunda-feira.

 Será contado o dia do feriado nacional da Proclamação da República, dia 15 de novembro, sendo terceiro dia do prazo recursal, e também será contado o dia do feriado da Consciência Negra (feriado em alguns Estados da Federação), sendo o oitavo dia do prazo.

 Inclui-se nesta contagem os dias 18 e 19 de novembro, respectivamente sábado e domingo, por não serem considerados dias úteis.

 Por isso, não se contam os dias considerados feriados e nem o sábado e nem o domingo.

 O décimo dia do prazo para a interposição do recurso inominado será 22/11/2017, quarta-feira; ressalvando-se que 48h após o protocolo do recurso inominado é o prazo para a juntada da guia de recolhimento de custas, referente a este recurso, portanto, o prazo será 24/11/2017, sexta-feira (artigo 41, § 1º, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção).

 Para a contagem de prazo processual no Juizado Especial Cível considera-se o disposto na Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e o Enunciado n° 74 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo) de 28 de março de 2016.

 Para a contagem de prazo processual no Juizado Especial Cível NÃO se considera o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.106, de 16 de março de 2015).

 Eis os textos legais citados:

a) Artigo 4°, § 3°, da Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2016: “Art. 4^o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral... § 3^o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.”;

b) Enunciado n° 74 do FOJESP (de 28 de março de 2016): “Salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos no sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia término.”;

c) Artigo 219 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.106, de 16 de março de 2015): “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.”.

 Por conseguinte, para a contagem de prazo processual no Juizado Especial considerar-se-á:

a) o primeiro dia útil após o dia da publicação do ato,

b) todos os dias inclusive o sábado, o domingo e o feriado;

c) o último dia do prazo, sendo dia útil.Como se conta um prazo processual cível após proferida uma sentença no Juizado Especial?

 Após proferida a sentença é elaborada uma comunicação, denominada de “intimação”, cuja finalidade é cientificar as partes sobre a decisão.

 Em seguida à elaboração da intimação, o ato processual é encaminhado ao “Diário da Justiça” e esse momento do encaminhamento da informação lançada no Diário da Justiça é denominado de “disponibilização”.

 A disponibilização é sempre certificada nos autos, referindo-se ao ato seguinte que é a “publicação”, onde se inicia a contagem do prazo processual.

 Assim, lança-se no Diário da Justiça a certidão para conhecimento das partes do ato processual, exemplificativamente: “CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO - Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação n° 000/2017, foi disponibilizado na página 000 do Diário da Justiça Eletrônico em 09/11/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada. (Após se apresenta a relação dos advogados do processo, o teor do ato – parte final da sentença, local, data e nome do Escrivão Judicial.)”.

 Desta forma, sendo comunicada a publicação no Diário da Justiça, o operador do direito inicia a contagem do prazo processual para providenciar o devido procedimento.

 O exemplo citado aponta a disponibilização na página do Diário da Justiça em 09/11/2017, desta forma, considerando-se a contagem do prazo processual sempre com base em um calendário, primeiramente deve-se observar em qual dia da semana se apresenta a data da disponibilização, assim, se a data da disponibilização for dia útil, o dia da publicação será o próximo dia útil, desta forma, o dia da disponibilização é uma quinta-feira, e o dia da publicação é a sexta-feira.

 Se o dia da publicação é sexta-feira, 10/11/207, e se formos contar o prazo processual, para a oposição de embargos de declaração, o primeiro dia do prazo de 5 (cinco) dias, será o próximo dia útil seguinte, ou seja, 13/11/2017, segunda-feira.

 O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, de acordo com os artigos 48 e 49 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” e “Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.”.

 Mas se no meio da contagem do prazo processual houver um dia feriado, como será contado o prazo?

 Havendo um dia considerado feriado nacional, como o feriado da Proclamação da República, dia 15 de novembro, esse dia será contado como sendo o terceiro dia do prazo, porque no Juizado Especial Cível a contagem é “corrida”.

 Logo, o quinto dia do prazo para a oposição de embargos de declaração será 17/11/2017, sexta-feira.

 Caso não haja cabimento dos embargos de declaração, como será a contagem do prazo processual para a interposição do recurso inominado?

 Primeiramente, esclarece-se que o prazo para a interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 42, “caput”, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: “O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.”

 A publicação é 10/11/207, sexta-feira, o primeiro dia do prazo de 10 (dez) dias, será o próximo dia útil seguinte, ou seja, 13/11/2017, segunda-feira.

 Será contado o dia do feriado nacional da Proclamação da República, dia 15 de novembro, sendo terceiro dia do prazo recursal, e também será contado o dia do feriado da Consciência Negra (feriado em alguns Estados da Federação), sendo o oitavo dia do prazo.

 Inclui-se nesta contagem os dias 18 e 19 de novembro, respectivamente sábado e domingo, por não serem considerados dias úteis.

 Por isso, não se contam os dias considerados feriados e nem o sábado e nem o domingo.

 O décimo dia do prazo para a interposição do recurso inominado será 22/11/2017, quarta-feira; ressalvando-se que 48h após o protocolo do recurso inominado é o prazo para a juntada da guia de recolhimento de custas, referente a este recurso, portanto, o prazo será 24/11/2017, sexta-feira (artigo 41, § 1º, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção).

 Para a contagem de prazo processual no Juizado Especial Cível considera-se o disposto na Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e o Enunciado n° 74 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo) de 28 de março de 2016.

 Para a contagem de prazo processual no Juizado Especial Cível NÃO se considera o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.106, de 16 de março de 2015).

 Eis os textos legais citados:

a) Artigo 4°, § 3°, da Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2016: “Art. 4^o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral... § 3^o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.”;

b) Enunciado n° 74 do FOJESP (de 28 de março de 2016): “Salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos no sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia término.”;

c) Artigo 219 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.106, de 16 de março de 2015): “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.”.

 Por conseguinte, para a contagem de prazo processual no Juizado Especial considerar-se-á:

a) o primeiro dia útil após o dia da publicação do ato,

b) todos os dias inclusive o sábado, o domingo e o feriado;

c) o último dia do prazo, sendo dia útil.

DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECLAMAR DO FORNECEDOR

 O Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre as relações entre consumidor e fornecedor, devidamente resguardado pela Lei Maior, consoante artigo 5°, inciso XXXII e artigo 170, inciso V.

 Diante da prestação de serviço apresentada ao consumidor, este tem o direito de reclamar ao fornecedor, caso o objetivo almejado não tenha sido cumprido, ou seja, a efetiva prestação de serviço.

 O objetivo nas relações de consumo é o atendimento às necessidades do consumidor, através da transparência e da harmonia, de acordo com o disposto no artigo 4° da Lei n° 8.078/1990.

 Assim, visando “à melhoria do mercado de consumo”, deve-se atentar à educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, conforme inciso IV do artigo 4° da Lei n° 8.078/1990.

 O consumidor presencia no seu dia a dia fatos intrigantes advindos dos fornecedores de serviços que devem ser repreendidos, ou seja, advertidos, pois ao consumidor cabe o direito de reclamar, a fim de melhorar o mercado de consumo.

 Deve o consumidor estar alerta nas relações de consumo, pois é comum ocorrer que:

a) na hora de pagar pela prestação de serviço, o funcionário do fornecedor responsável pelo “caixa” de um “posto de gasolina”, esteja distraído conversando assuntos que não são do trabalho com outro funcionário do estabelecimento, e vem a passar o cartão de crédito/débito do consumidor sem se atentar ao valor correto ao pagamento, acabando por realizar a operação erroneamente colocando valor diverso ao da prestação de serviço, conferido o “ticket” pelo consumidor deve reclamar da prestação de serviço inadequada ao gerente do estabelecimento;

b) numa “agência bancária” o consumidor seja maltratado pelo segurança que não sabe resolver problemas, por exemplo, advindos da entrada e saída da agência, em virtude da porta giratória, resultando em constrangimento ao consumidor, que deve alertar o gerente da agência;

c) a fila do caixa de um “supermercado” esteja imensa e a falta de fiscalização da fila por um funcionário prejudique o atendimento aos consumidores que estão aguardando a sua vez;

d) a “conta” de celular possa indique a cobrança de um serviço que não foi utilizado ou não foi contratado pelo consumidor, caracterizando-se prática abusiva que deve ser reclamada.

 Nas situações citadas e em outras, o consumidor deve reclamar pelo resultado ineficaz, indevido ou constrangedor advindo do fornecedor pela prestação de serviço, não só para que o fato não se repita, mas também objetivando o melhor atendimento para a tranquilidade e transparência dos serviços.

 Cabe ao consumidor fazer valer os seus direitos!                              

DO PRAZO PARA VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO DO FÓRUM OU DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

 O advogado tem prazo para verificar os autos fora do cartório de fórum ou da secretária de tribunal? A resposta é afirmativa e esse prazo é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 107, inciso II, do Código de Processo Civil: “Artigo 107. O advogado tem direito a: ... II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;”.

 Para ter vista dos autos fora do cartório de fórum ou da secretária de tribunal o advogado deverá ter procuração no processo? A resposta é afirmativa, o inciso II do artigo 107 do Código de Processo Civil é enfático dispondo: “como procurador”, portanto, advogado/outorgado em procuração a qual deverá preencher os requisitos estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, contendo o nome do advogado, o seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, logo, somente com a procuração nos autos o advogado terá vista do processo, ou seja, somente com a procuração poderá examinar o processo fora dos estabelecimentos judiciais.

 O estagiário de direito pode realizar a carga dos autos, ou seja, retirar o processo do cartório de fórum ou da secretária de tribunal, a fim de que o advogado possa analisá-lo no seu gabinete? A resposta é afirmativa para o estagiário que foi substabelecido nos autos pelo advogado com procuração nos autos e este estagiário deverá ser regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com o inciso I, do § 1° do artigo 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil: “Artigo 29. Os atos de advocacia, previstos no art. 1° do estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público. § 1° O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado: I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;”.

 A retirada dos autos do cartório de fórum ou da secretária de tribunal realizada pelo advogado com procuração no processo ou pelo estagiário de direito substabelecido por advogado com procuração nos autos pode ser efetuada em qualquer tipo de processo judicial? A resposta é positiva, inclusive em processos cuja tramitação seja em segredo de justiça, e qualquer processo pode ser retirado em qualquer fase de tramitação: a) via requerimento por petição (inciso II do artigo 107 do CPC); ou b) no caso de determinação do juiz (inciso I do artigo 107 do CPC).

 Ao retirar os autos do cartório de fórum ou da secretária de tribunal, o advogado com procuração nos autos ou o estagiário de direito substabelecido por advogado com procuração nos autos deverá assinar algum documento? A resposta é afirmativa, pois devendo assinar a carga em livro ou documento próprio, consoante § 1° do artigo 107 do Código de Processo Civil, desta forma, ficará registrado o nome, o número de inscrição da OAB, o endereço e o telefone e, principalmente a data da retirada, para a contagem do prazo de devolução dos autos.

 Como é contado o prazo de 5 (cinco) dias para a devolução dos autos no cartório de fórum ou na secretária de tribunal pelo advogado ou estagiário? A contagem de 5 (cinco) é realizada conforme o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil, ou seja, contam-se somente os dias úteis, assim, se o processo foi retirado em uma quinta-feira e a sexta-feira é considerada como dia de feriado, o primeiro dia da contagem do prazo de 5 (cinco) dias será a segunda-feira e o quinto dia do prazo será a sexta-feira.

 O que ocorre ao advogado ou ao estagiário que não devolve os autos no prazo legal? O advogado ou o estagiário será intimado pelo funcionário do cartório de fórum ou da secretária de tribunal a devolvê-lo no prazo de 3 (três) dias, decorrido esse prazo e se assim não o fizer perderá o direito de vista e incorrerá em multa e, ainda, recairá em sanções, onde o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com § 2°, § 3°, § 4° e § 5° do artigo 234 do Código de Processo Civil, constituindo infração disciplinar do artigo 34, inciso XXII do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994.

 Num ato de urgência o advogado pode verificar qualquer processo no cartório do fórum ou na secretaria do tribunal? A resposta é positiva para a vista do processo que não esteja tramitando em segredo de justiça, sendo o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, consoante “caput” do artigo 103 do Código de Processo Civil, e após a vista deverá juntar procuração nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme § 1° do artigo 104 do Código de Processo Civil.

 Portanto, o prazo legal deverá ser obedecido, para o caso de trânsito dos autos.